AREsp 1862789 - DECISAO

AREsp 1862789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre existência de riscos cobertos e de cobertura securitária demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/15 e dos arts. 255, §§1 e 2 do RISTJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, com majoração de honorários.

Parties
Agravantes: ALTAMIR BATISTA PINTO e OUTROS; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária
Processual Civil Direito De Seguros Direito Do Consumidor Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

ALTAMIR BATISTA PINTO e OUTROS

Agravantes

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do reexame de fatos e interpretação contratual
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre existência de riscos cobertos e de cobertura securitária demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/15 e dos arts. 255, §§1 e 2 do RISTJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, com majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial