AREsp 2905487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar o acórdão quanto à existência de poderes especiais e expressos do presidente da associação seria necessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão, aplicando-se a Súmula 283/STF que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PALESTRA ESPORTE CLUBE; Agravada: SUCCESPAR REAL ESTATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cláusula Compromissória, Nulidade Da Convenção De Arbitragem, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Fundamento Não Impugnado
Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Cláusula Compromissória Nulidade Da Convenção De Arbitragem Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PALESTRA ESPORTE CLUBE

Agravante

SUCCESPAR REAL ESTATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas e à valoração de provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Nulidade da cláusula compromissória por ausência de poderes especiais e expressos do presidente da associação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar o acórdão quanto à existência de poderes especiais e expressos do presidente da associação seria necessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão, aplicando-se a Súmula 283/STF que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.