AREsp 3068737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática), justificando o indeferimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Autor: TARCISO ALVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Reparação De Danos Materiais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC); majoração de honorários recursais em 5%.
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária De Indenização Securitária, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Seguros Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Correção Monetária De Indenização Securitária Honorários De Sucumbência Recursal +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

TARCISO ALVES DA ROCHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Reparação De Danos Materiais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual após pagamento administrativo
  2. 2 incidência de correção monetária sobre capital segurado entre a última renovação contratual e o efetivo pagamento
  3. 3 índice de correção aplicável e termo inicial para juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática), justificando o indeferimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC); majoração de honorários recursais em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.