AREsp 1838224 - DECISAO

AREsp 1838224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos; o acervo probatório demonstrou a existência do contrato, o inadimplemento e a notificação prevista no art. 43 do CDC, justificando a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, e é vedado nesta Corte o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAYNA PEREIRA DA SILVA; Agravada: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheço parcialmente e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Justiça Gratuita, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JAYNA PEREIRA DA SILVA

Agravante

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validação do apontamento em cadastro de inadimplentes e exercício regular de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos; o acervo probatório demonstrou a existência do contrato, o inadimplemento e a notificação prevista no art. 43 do CDC, justificando a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, e é vedado nesta Corte o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheço parcialmente e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.