REsp 1943760 - DECISAO

REsp 1943760 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender o tribunal que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório; as demais matérias insurgidas dependem de reexame de fatos ou de interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial nos termos das súmulas aplicáveis) ou carecem da indicação necessária para conhecimento (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: LUIZ MEZZALIRA; Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Indenização Securitária, Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Reexame De Fatos E Provas Indenização Securitária Embargos De Declaração Súmulas

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Parties

LUIZ MEZZALIRA

Autor

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa
  2. 2 suficiência das provas do sinistro por vendaval
  3. 3 cobertura securitária e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender o tribunal que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório; as demais matérias insurgidas dependem de reexame de fatos ou de interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial nos termos das súmulas aplicáveis) ou carecem da indicação necessária para conhecimento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se as partes