AREsp 1899966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante (constatação da contemporaneidade do aterro, contradições entre depoimentos e documentos e insuficiência das contas de água), aplicando-se também a Súmula 283/STF; ademais, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: CONSTANCIO MARTINS DE MORAES NEVES; Agravante; Réu: JOSÉ GOULART DA SILVA; Réu: RONALDO GOULART DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tutela Possessória, Benfeitorias, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Posse Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tutela Possessória Benfeitorias +1 more

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Parties

CONSTANCIO MARTINS DE MORAES NEVES

Autor

JOSÉ GOULART DA SILVA

Agravante; Réu

RONALDO GOULART DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 fundamento não impugnado no acórdão recorrido como causa de manutenção da decisão
  3. 3 posse de má-fé e indeferimento de indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante (constatação da contemporaneidade do aterro, contradições entre depoimentos e documentos e insuficiência das contas de água), aplicando-se também a Súmula 283/STF; ademais, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JOSÉ GOULART DA SILVA
  • Não conhecer do recurso especial