REsp 1943769 - DECISAO

REsp 1943769 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; assim, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: M S S N HOTEL E CHURRASCARIA EIRELI; Recorrida: HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 130/stj, Ação Regressiva De Ressarcimento, Furto De Veículo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

M S S N HOTEL E CHURRASCARIA EIRELI

Recorrente

HDI SEGUROS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 requisito de cotejo analítico e similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria fática

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; assim, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.