REsp 1919768 - DECISAO

REsp 1919768 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente para a decisão (entre eles o descarte da majorante por ausência de apreensão/perícia e a aplicação das Súmulas 443 e 440 do STJ), e o recorrente não impugnou todos esses fundamentos, configurando hipótese de preclusão prevista pela Súmula 283/STF, aplicação que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Regime Prisional, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas Majorante Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Regime Prisional Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal quando utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo na ausência de apreensão e perícia do artefato
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440 e 443 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente para a decisão (entre eles o descarte da majorante por ausência de apreensão/perícia e a aplicação das Súmulas 443 e 440 do STJ), e o recorrente não impugnou todos esses fundamentos, configurando hipótese de preclusão prevista pela Súmula 283/STF, aplicação que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se