AREsp 1914260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução adotada no acórdão impugnado demanda reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante / Autor: MICHEL ANGELO SILVA DUARTE SANABRIA; Agravada / Ré: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Indenização Securitária, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Indenização Securitária Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MICHEL ANGELO SILVA DUARTE SANABRIA

Agravante / Autor

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de reexame de fatos e provas
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais do contrato de seguro
  3. 3 Aplicação da Tabela SUSEP versus condições gerais do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução adotada no acórdão impugnado demanda reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.