AREsp 1867613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do decidido quanto à regularidade da pactuação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela inexistência de indícios de fraude e pela validade do negócio (assinatura a rogo com testemunhas, observância do art. 595 do CC), razão pela qual não se poderia anular o contrato nem excluir o nome dos cadastros ou reconhecer dano moral.

Parties
Autor: JOSÉ COLETA DA SILVA; Réu: BANCO LOSANGO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Analfabetismo E Validade Do Negócio Jurídico
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Parties

JOSÉ COLETA DA SILVA

Autor

BANCO LOSANGO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 6º e 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegação de violação dos arts. 166, IV e 595 do Código Civil
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do decidido quanto à regularidade da pactuação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela inexistência de indícios de fraude e pela validade do negócio (assinatura a rogo com testemunhas, observância do art. 595 do CC), razão pela qual não se poderia anular o contrato nem excluir o nome dos cadastros ou reconhecer dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da causa e/ou condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC/2015).