AREsp 1902117 - DECISAO

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O recurso especial exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais para alterar as conclusões do tribunal de origem sobre a validade do regulamento interno aprovado pelo Conselho de Administração, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Estatuto confere competência ao Conselho para regulamentar, não havendo direito adquirido do sócio ao uso ilimitado de vaga para pernoite.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA; Agravada: Clube
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Associações E Regulamento Interno, Competência Do Conselho De Administração, Direito De Uso De Estacionamento Por Sócio, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Associações E Regulamento Interno Competência Do Conselho De Administração Direito De Uso De Estacionamento Por Sócio +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA

Agravante

Clube

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 competência do Conselho de Administração para aprovar e modificar regulamentos internos (Estatuto art. 63)

Ratio Decidendi

O recurso especial exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais para alterar as conclusões do tribunal de origem sobre a validade do regulamento interno aprovado pelo Conselho de Administração, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Estatuto confere competência ao Conselho para regulamentar, não havendo direito adquirido do sócio ao uso ilimitado de vaga para pernoite.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).
  • Majoram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.