AREsp 1915904 - DECISAO

AREsp 1915904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não houve prequestionamento do art. 344 do CPC/15, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), e a falta de similitude fática inviabiliza a configuração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ROSANGELA BARREIROS ROSA; Agravado: LAUDIR VARGAS; Agravado: VARGAS ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA. ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Cheque Pré Datado
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Dano Moral Cheque Pré Datado

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Parties

ROSANGELA BARREIROS ROSA

Agravante

LAUDIR VARGAS

Agravado

VARGAS ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA. ME.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para análise de violação de dispositivo legal (Súmula 282/STF)
  3. 3 demonstração de similitude fática para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não houve prequestionamento do art. 344 do CPC/15, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), e a falta de similitude fática inviabiliza a configuração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.