AREsp 1833607 - DECISAO

AREsp 1833607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial, e porque a divergência jurisprudencial apontada não demonstrou similitude fática necessária para fins de dissídio.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A; Autor/agravado: Dael José de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Securitária, Invalidez Permanente, Doença Ocupacional, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Indenização Securitária +4 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Dael José de Almeida

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial, e porque a divergência jurisprudencial apontada não demonstrou similitude fática necessária para fins de dissídio.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.