REsp 1944724 - DECISAO

REsp 1944724 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e também pela Súmula 5) do STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: RAFAEL SOARES BARROS; Recorrido: Banco Pan S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Tarifas Bancárias, Seguro Contratado
Processual Civil Revisão De Contrato Bancário Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

RAFAEL SOARES BARROS

Recorrente

Banco Pan S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede conhecimento de dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegada violação do art. 51, IV do CDC quanto à cobrança de seguro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e também pela Súmula 5) do STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoração dos honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.