AREsp 1904216 - DECISAO

AREsp 1904216 - DECISAO

Alterar o decidido quanto à legitimidade passiva do Município exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: ANA LUCIA CALDAS BAGGI; Réu: ESPÓLIO DE MAURÍCIO ZACARIAS CONSTANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva Do Município, Extinção Do Feito, Pressupostos Processuais
Processo Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Do Município Extinção Do Feito Pressupostos Processuais

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Parties

ANA LUCIA CALDAS BAGGI

Autor

ESPÓLIO DE MAURÍCIO ZACARIAS CONSTANCIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade passiva do Município

Ratio Decidendi

Alterar o decidido quanto à legitimidade passiva do Município exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.