AREsp 1853679 - ACORDAO

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O acórdão nego provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão do agravante demandaria o reexame das conclusões fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem sobre a efetiva residência do executado, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SILVIO JOSÉ BARIZÃO; Exequente: GMM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj

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Parties

SILVIO JOSÉ BARIZÃO

Agravante

GMM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Exequente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando a análise demandaria reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicação da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 ao imóvel indicado como moradia do executado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão nego provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão do agravante demandaria o reexame das conclusões fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem sobre a efetiva residência do executado, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial