AREsp 1893717 - DECISAO

AREsp 1893717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à alegação de danos materiais e morais não se indicou violação a dispositivo infraconstitucional, incidindo a Súmula 284/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: EDITE ROCHA DO NASCIMENTO; Agravada: VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Venda Casada, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

EDITE ROCHA DO NASCIMENTO

Agravante

VIA VAREJO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelo Súmula 7/STJ
  3. 3 insuficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à alegação de danos materiais e morais não se indicou violação a dispositivo infraconstitucional, incidindo a Súmula 284/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.