AREsp 1914876 - DECISAO

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A modificação do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente a alegação de necessidade de perícia e a comprovação do vício), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SARA LUCIA DOS SANTOS ABREU; Agravada: VIA VAREJO S/A; Agravada: LG ELECTRONICS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Perícia, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Perícia Ônus Da Prova

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Parties

SARA LUCIA DOS SANTOS ABREU

Agravante

VIA VAREJO S/A

Agravada

LG ELECTRONICS DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

A modificação do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente a alegação de necessidade de perícia e a comprovação do vício), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Aumento dos honorários advocatícios de 11% para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.