AREsp 1855918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer do recurso especial demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários recursais por estar presente condenação em honorários fixada na origem, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA.; Agravada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Lucros Cessantes, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Lucros Cessantes Obrigação De Fazer

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Parties

MICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA.

Agravante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de lucros cessantes e sua improcedência por falta de prova
  3. 3 majoração de honorários advocatícios recursais com base no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer do recurso especial demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários recursais por estar presente condenação em honorários fixada na origem, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.