EAREsp 1843997 - ACORDAO

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Não há argumentos novos capazes de modificar o julgado; o acórdão de origem possui fundamentos suficientes não impugnados que afastam o conhecimento do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, a insurgência quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais está preclusa por falta de manejo recursal oportuno, e a majoração dos honorários na fase recursal respeita os limites do art.85, §§2º e 11 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: BOATSP EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA.; Autor/recorrido: JOSÉ CORSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Astreintes, Ônus Da Prova, Base De Cálculo Dos Honorários (valor Da Causa Vs Valor Da Condenação)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

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Parties

BOATSP EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA.

Agravante

JOSÉ CORSINO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF em razão de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais segundo art. 47 do CDC

Ratio Decidendi

Não há argumentos novos capazes de modificar o julgado; o acórdão de origem possui fundamentos suficientes não impugnados que afastam o conhecimento do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, a insurgência quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais está preclusa por falta de manejo recursal oportuno, e a majoração dos honorários na fase recursal respeita os limites do art.85, §§2º e 11 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu o agravo para não conhecer o recurso especial