AREsp 1893817 - DECISAO

AREsp 1893817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autor: WANDREISON GARCIA SOARES; Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Astreintes (multa Diária), Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Astreintes (multa Diária) Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Súmula 7/stj

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Parties

WANDREISON GARCIA SOARES

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade pela inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito
  3. 3 Possibilidade de revisão/redução de astreintes para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015