REsp 1953999 - DECISAO

REsp 1953999 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15, porque os embargos de declaração não tinham caráter protelatório; no mais, a pretensão de alterar conclusão sobre a incapacidade e a ausência de culpa concorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor dos danos morais não se revelou irrisório ou exagerado.

Parties
Recorrente: ROBERTA LEITE LAHMEYER DE SIQUEIRA; Autor/recorrido: LUIZ CLAUDIO DA VINHA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios, Danos Morais, Indenização, Culpa Concorrente, Incapacidade Total Temporária, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Multa Por Embargos Declaratórios Danos Morais Indenização +3 more

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Parties

ROBERTA LEITE LAHMEYER DE SIQUEIRA

Recorrente

LUIZ CLAUDIO DA VINHA LACERDA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 927, 944 e 945 do CC/02 e dos arts. 1.022 e 1.026, §2º, do CPC/15
  2. 2 comprovação da incapacidade total temporária
  3. 3 existência de culpa concorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15, porque os embargos de declaração não tinham caráter protelatório; no mais, a pretensão de alterar conclusão sobre a incapacidade e a ausência de culpa concorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor dos danos morais não se revelou irrisório ou exagerado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afasta a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15
  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento na parte indicada