AREsp 1814722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, nem impugnou de forma suficiente os fundamentos do acórdão do TJSP de que sua moléstia não está coberta pelo contrato e de que as cláusulas limitadoras são válidas; admitir o recurso exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIO VINÍCIUS VIEIRA CARDOSO; Ré: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.; Ré: MAPFRE VIDA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cobertura Securitária, Indenização Securitária, Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Cobertura Securitária Indenização Securitária +1 more

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Parties

CAIO VINÍCIUS VIEIRA CARDOSO

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.

Ré

MAPFRE VIDA S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Interpretação restritiva de cláusulas contratuais de seguro
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do recurso diante de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, nem impugnou de forma suficiente os fundamentos do acórdão do TJSP de que sua moléstia não está coberta pelo contrato e de que as cláusulas limitadoras são válidas; admitir o recurso exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CAIO VINÍCIUS VIEIRA CARDOSO
  • Deixar de aplicar, por ora, as penalidades dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC