AREsp 1893488 - DECISAO

AREsp 1893488 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada depende do reexame de fatos e provas (identificação da data de ciência inequívoca da incapacidade), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA; Agravado: HEVERSON ANDRE CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prescrição, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança De Seguro
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Prescrição Prova Pericial Súmula 7/stj Ação De Cobrança De Seguro

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Agravante

HEVERSON ANDRE CORTEZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo prescricional e marco inicial de conhecimento inequívoco da incapacidade
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada depende do reexame de fatos e provas (identificação da data de ciência inequívoca da incapacidade), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.