AREsp 1904315 - DECISAO

AREsp 1904315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação da peça recursal (Súmula 284/STF) quanto à alínea 'a', da incompetência desta Corte para decidir matéria constitucional reservada ao STF (art. 102, III, CF) e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255 RISTJ); majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EMIDIO LAMBERTI CARIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ônus da reanálise de provas no recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação da peça recursal (Súmula 284/STF) quanto à alínea 'a', da incompetência desta Corte para decidir matéria constitucional reservada ao STF (art. 102, III, CF) e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255 RISTJ); majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.