AREsp 1918486 - DECISAO

AREsp 1918486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado quanto à inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KATIA MARIA FERREIRA; Agravada: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde/planos De Saúde Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KATIA MARIA FERREIRA

Agravante

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Se a recusa de produção de prova testemunhal configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de condenação do plano ao reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado quanto à inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.