AREsp 1862193 - DECISAO

AREsp 1862193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; em consequência, tornaram-se sem efeito decisões da Presidência do STJ e foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ADICIONAL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA; Agravada: MARIA CARMELA FUCK PEDRASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Torno sem efeito as decisões da Presidência do STJ de fls. 1089/1091 e 1100/1101; conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Por Má Prestação De Serviço, Contrato De Administração Imobiliária, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Por Má Prestação De Serviço Contrato De Administração Imobiliária +2 more

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Parties

ADICIONAL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

MARIA CARMELA FUCK PEDRASSANI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Responsabilidade civil da administradora por negligência na gestão do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; em consequência, tornaram-se sem efeito decisões da Presidência do STJ e foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões da Presidência do STJ de fls. 1089/1091 e 1100/1101; conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões da Presidência do STJ de fls. 1089/1091 e 1100/1101 (e-STJ).
  • Conheço do agravo em recurso especial.