AREsp 1907290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas exigem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela mesma vedação; assim, o recurso especial não conheceu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autor: JOSÉ CÂNDIDO DOS SANTOS; Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Empréstimo Consignado
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Empréstimo Consignado

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Parties

JOSÉ CÂNDIDO DOS SANTOS

Autor

BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva)
  2. 2 existência de dano moral por desconto indevido de benefício previdenciário
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas exigem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela mesma vedação; assim, o recurso especial não conheceu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.