AREsp 1935955 - DECISAO

Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de quitação por entrega de ações dependeria do reexame de fatos e provas (documentos não comprovam o recebimento das ações) e o reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de aplicação de sanções processuais quando há intuito protelatório.

Parties: Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença, Extinção Pelo Pagamento

Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença Extinção Pelo Pagamento

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
2 Reconhecimento da entrega de ações como pagamento e efeitos sobre a coisa julgada
3 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.