AREsp 1927633 - DECISAO

AREsp 1927633 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento das matérias apontadas pelo agravante, nem indicação dos dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmulas 282/STF e 284/STF).

Parties
Agravante; Exequente: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM; Agravado; Executado: Auto Posto Martins Rodrigues Ltda-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente agravo
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Penhora, Desbloqueio De Valores, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Processual Civil Execução Fiscal Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Penhora Desbloqueio De Valores Princípio Da Menor Onerosidade Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

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Parties

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Agravante; Exequente

Auto Posto Martins Rodrigues Ltda-EPP

Agravado; Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 282/STF)
  3. 3 conflito entre preferência de penhora de dinheiro e princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento das matérias apontadas pelo agravante, nem indicação dos dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmulas 282/STF e 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do presente agravo

Orders

  • Não conheço do presente agravo.
  • Publique-se.