AREsp 1856149 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve decisão pelo tribunal de origem acerca dos dispositivos legais indicados (arts. 537, §1º do CPC e 884 do CC), apesar da oposição de embargos, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; Agravada: DENIZE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Indenização Por Danos Morais, Tutela Antecipada, Multa Cominatória, Contrato De Seguro, Art. 6º, III, CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Indenização Por Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

DENIZE RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve decisão pelo tribunal de origem acerca dos dispositivos legais indicados (arts. 537, §1º do CPC e 884 do CC), apesar da oposição de embargos, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial