AREsp 1905019 - DECISAO

AREsp 1905019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre justa causa e inaplicabilidade da cláusula penal implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029 do CPC/15 e 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais por aplicação do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BARRA AMÉRICA EDITORA LTDA. EPP; Agravada: B. S. SILVA ACADEMIA LIVRARIA E PAPELARIA -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Contratos Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BARRA AMÉRICA EDITORA LTDA. EPP

Agravante

B. S. SILVA ACADEMIA LIVRARIA E PAPELARIA -ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre justa causa e inaplicabilidade da cláusula penal implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029 do CPC/15 e 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais por aplicação do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais de 2% para 5% sobre o valor da causa