AREsp 1854528 - ACORDAO

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A controvérsia sobre a existência e extensão de danos morais depende de análise fático-probatória que implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; inexistindo demonstração de efetivo prejuízo, deve ser mantida a decisão que afastou a indenização, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDILAINE CRISTINA CAETANO PEREIRA DE LEMOS; Agravada: ZANARO ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELLI; Agravada: ADIDAS DO BRASIL LTDA; Agravada: ADIDAS FRANCHISE BRASIL SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais, Desvio Produtivo Do Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Danos Morais Desvio Produtivo Do Consumidor

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Parties

EDILAINE CRISTINA CAETANO PEREIRA DE LEMOS

Agravante

ZANARO ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELLI

Agravada

ADIDAS DO BRASIL LTDA

Agravada

ADIDAS FRANCHISE BRASIL SERVICOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ à controvérsia sobre danos morais
  3. 3 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para indenização por dano moral

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a existência e extensão de danos morais depende de análise fático-probatória que implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; inexistindo demonstração de efetivo prejuízo, deve ser mantida a decisão que afastou a indenização, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.