AREsp 1940841 - DECISAO

AREsp 1940841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e de provas (preclusão probatória), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; referido óbice também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial invocado, e a decisão apoiou-se no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Autora: LUZINETE GONÇALO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Devolução Em Dobro, Juros De Mora, Dano Moral, Fraude Em Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Devolução Em Dobro Juros De Mora Dano Moral Fraude Em Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

LUZINETE GONÇALO DA SILVA COSTA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 42 do CDC quanto à devolução em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e de provas (preclusão probatória), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; referido óbice também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial invocado, e a decisão apoiou-se no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.