AREsp 1930868 - DECISAO

AREsp 1930868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois a alegação de cerceamento de defesa exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NC EDITORA LTDA.; Agravante: MILLA GABRIELA BARACCHINI; Agravantes: OUTROS; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Ação Revisional De Contratos Bancários, Juros E Capitalização, Dano Moral
Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Ação Revisional De Contratos Bancários Juros E Capitalização Dano Moral

Case Brief

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Parties

NC EDITORA LTDA.

Agravante

MILLA GABRIELA BARACCHINI

Agravante

OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois a alegação de cerceamento de defesa exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial