AREsp 1920242 - DECISAO

AREsp 1920242 - DECISAO

Parties
Agravante: UNITAVEÍCULOS LTDA; Agravada: SAFRA SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Seguro Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

UNITAVEÍCULOS LTDA

Agravante

SAFRA SEGUROS GERAIS S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação securitária
  2. 2 interpretação do alcance da cobertura de Responsabilidade Civil e Operações do Estabelecimento na apólice
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial