AREsp 1900916 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque admitir a tese dos agravantes demandaria reexame de elementos fático-probatórios já apreciados, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido concluiu que a transação entre autores e a corré abarcou integralmente o débito, extinguindo a solidariedade conforme art. 844, § 3º, do Código Civil.

Parties
Agravante/autor: VALDEIR CARDOSO; Agravante/autor: OUTRO; Réu/requerido: EDUARDO PIZZO; Réu/requerido: OUTRO; Réu/requerido: HILDA CRISTINA STOPPE PIZZO; Réu/requerido: CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Solidariedade, Transação, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Arrendamento Rural
Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Reexame De Fatos E Provas Solidariedade Transação Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALDEIR CARDOSO

Agravante/autor

OUTRO

Agravante/autor

EDUARDO PIZZO

Réu/requerido

OUTRO

Réu/requerido

HILDA CRISTINA STOPPE PIZZO

Réu/requerido

CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A

Réu/requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Efeito de transação/quitação celebrada com a devedora em recuperação judicial sobre a solidariedade dos demais devedores
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a tese dos agravantes demandaria reexame de elementos fático-probatórios já apreciados, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido concluiu que a transação entre autores e a corré abarcou integralmente o débito, extinguindo a solidariedade conforme art. 844, § 3º, do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.