AREsp 1878183 - DECISAO

AREsp 1878183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parcela do fundamento do acórdão recorrido — a rejeição da preliminar de coisa julgada pelo juízo singular — não foi impugnada pela agravante, o que impede a reforma (Súmula 283/STF); aplicou-se art. 932, III, CPC/2015 para não conhecer o recurso e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S/A; Autor/agravado: JOSÉ DE BARROS LIMA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S/A

Agravante

JOSÉ DE BARROS LIMA - ESPÓLIO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede exame do recurso especial
  3. 3 alegada coisa julgada material sobre prejuízos em processo anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parcela do fundamento do acórdão recorrido — a rejeição da preliminar de coisa julgada pelo juízo singular — não foi impugnada pela agravante, o que impede a reforma (Súmula 283/STF); aplicou-se art. 932, III, CPC/2015 para não conhecer o recurso e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.