AREsp 1933368 - DECISAO

AREsp 1933368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise necessária para reformar a decisão impugnada demandaria reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial foi o art. 932, III, do CPC/2015, além da manutenção das conclusões do TJ/PR sobre pagamento por terceiro, divergência de código e culpa exclusiva da vítima.

Parties
Agravante/autor/recorrente: LUIS OGUEDES ZAMARIAN; Agravada/ré/recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A (SANTANDER FIANCIAMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

LUIS OGUEDES ZAMARIAN

Agravante/autor/recorrente

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A (SANTANDER FIANCIAMENTOS)

Agravada/ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade por inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e possibilidade de indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise necessária para reformar a decisão impugnada demandaria reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial foi o art. 932, III, do CPC/2015, além da manutenção das conclusões do TJ/PR sobre pagamento por terceiro, divergência de código e culpa exclusiva da vítima.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015