AREsp 1923619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); o reexame do critério de cálculo do VPA implicaria reanálise de prova, vedada em recurso especial por Súmula 7/STJ; considerando que a Telebrás divulgava balancetes trimestrais, o VPA do balancete vigente no trimestre da integralização foi corretamente aplicado pelo tribunal de origem, não havendo violação ou nulidade a ser reparada, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: OI S/A; Agravado: TANDILSON RESENDE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Empresarial Reexame De Fatos E Provas Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Embargos De Declaração Coisa Julgada Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

OI S/A

Agravante

TANDILSON RESENDE DE MORAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Critério de cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) e utilização de balancetes trimestrais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); o reexame do critério de cálculo do VPA implicaria reanálise de prova, vedada em recurso especial por Súmula 7/STJ; considerando que a Telebrás divulgava balancetes trimestrais, o VPA do balancete vigente no trimestre da integralização foi corretamente aplicado pelo tribunal de origem, não havendo violação ou nulidade a ser reparada, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.