REsp 2012193 - DECISAO

REsp 2012193 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque seu provimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: PRAISLER TRANSPORTES LTDA.; Autora/agravada: ROSILDA DE FÁTIMA CHMILOVSKI; Litisdenunciada: COMPANHIA MUTUAL SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Danos Morais, Cobertura Securitária
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Securitário Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Danos Morais Cobertura Securitária

Case Brief

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Parties

PRAISLER TRANSPORTES LTDA.

Agravante

ROSILDA DE FÁTIMA CHMILOVSKI

Autora/agravada

COMPANHIA MUTUAL SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Litisdenunciada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Valoração e majoração da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade de cobertura securitária a danos morais/danos pessoais

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque seu provimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial interposto por PRAISLER TRANSPORTES LTDA.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.