AREsp 1953229 - DECISAO

AREsp 1953229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração da similitude fática exigida para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial, estando o acórdão ordinário fundamentado na falta de nexo de causalidade entre a enchente de 2014 e a usina.

Parties
Agravante: LUCIMAR SOARES DE ALMEIDA; Agravada: SANTO ANTONIO ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Ambiental, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Ambiental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIMAR SOARES DE ALMEIDA

Agravante

SANTO ANTONIO ENERGIA S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração da similitude fática exigida para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial, estando o acórdão ordinário fundamentado na falta de nexo de causalidade entre a enchente de 2014 e a usina.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majo os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15