AREsp 1922183 - DECISAO

AREsp 1922183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autor: GUILHERME MINOZZI VICENTE; Ré: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Comissões, Quebra De Sigilo, Enriquecimento Sem Causa, Contrato De Prestação De Serviços, Distrato, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Comissões Quebra De Sigilo Enriquecimento Sem Causa Contrato De Prestação De Serviços Distrato +1 more

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Parties

GUILHERME MINOZZI VICENTE

Autor

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pagamento de comissões diante de alegada quebra de confidencialidade pela autora
  2. 2 possibilidade de enriquecimento sem causa em razão de conclusão do negócio por outra empresa
  3. 3 interpretação da cláusula de prazo de 180 dias do distrato para aferição do direito à comissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.