AREsp 1932571 - DECISAO

AREsp 1932571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente quanto à violação do art. 373, §1º do CPC/2015, por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e pela impossibilidade de o recurso especial ter por objeto o reexame de fatos e provas ou a interpretação de cláusulas contratuais; igualmente, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor/agravante: CAMILLA GALVÃO ROCHA MARÇAL; Autor/agravante: DIEGO MOYA MARÇAL; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Multa Moratória, Juros Moratórios, Comissão De Permanência, Pedido De Restituição Do Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Aplicação De Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Capitalização De Juros +8 more

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Parties

CAMILLA GALVÃO ROCHA MARÇAL

Autor/agravante

DIEGO MOYA MARÇAL

Autor/agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo constitucional apontada em recurso especial
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente quanto à violação do art. 373, §1º do CPC/2015, por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e pela impossibilidade de o recurso especial ter por objeto o reexame de fatos e provas ou a interpretação de cláusulas contratuais; igualmente, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial