AREsp 1927990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou e decidiu expressamente pela aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus em razão de cláusula contratual que condicionava a entrega do imóvel à quitação do saldo devedor, não havendo nos autos prova de pagamento integral pela recorrente; assim, a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se verifica violação do art. 1.022 do CPC/2015 na forma da Súmula 568/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: CLAUDIA MIDORI NAKAHATA; Recorrida: GRANADA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Contratual De Entrega Condicionada Ao Pagamento, Teoria Da Exceptio Non Adimpleti Contractus, Prazo De Tolerância De 180 Dias (súmula 164), Inversão Da Multa Moratória (tema 971/stj), Danos Morais
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Cláusula Contratual De Entrega Condicionada Ao Pagamento Teoria Da Exceptio Non Adimpleti Contractus Prazo De Tolerância De 180 Dias (súmula 164) Inversão Da Multa Moratória (tema 971/stj) +1 more

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Parties

CLAUDIA MIDORI NAKAHATA

Recorrente

GRANADA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 validade do prazo de tolerância de 180 dias previsto contratualmente (Súmula 164/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou e decidiu expressamente pela aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus em razão de cláusula contratual que condicionava a entrega do imóvel à quitação do saldo devedor, não havendo nos autos prova de pagamento integral pela recorrente; assim, a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se verifica violação do art. 1.022 do CPC/2015 na forma da Súmula 568/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.