AREsp 1940271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: LYDMIARD MENTOR; Agravada: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

LYDMIARD MENTOR

Agravante

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, VI, 14, 34 do CDC
  2. 2 violação dos arts. 186, 734, 927 e 932 do CC/02
  3. 3 inversão do ônus da prova prevista no art. 60 VIII do Código de Defesa do Consumidor (conforme acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).