REsp 1959439 - DECISAO

REsp 1959439 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente do nexo de causalidade entre a omissão do ente público e o sofrimento da autora), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias verificaram existência de obrigação estatal de prestar o atendimento e a omissão capaz de ensejar dano moral, justificando a condenação do município.

Parties
Recorrido: Autora; Recorrente: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência
Responsabilidade Civil Do Estado Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dano Moral Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrido

Município de Niterói

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revisar, em recurso especial, o nexo de causalidade e os elementos fático-probatórios já apreciados pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Se há responsabilidade civil do ente público por omissão na transferência e internação para tratamento adequado, gerando dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente do nexo de causalidade entre a omissão do ente público e o sofrimento da autora), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias verificaram existência de obrigação estatal de prestar o atendimento e a omissão capaz de ensejar dano moral, justificando a condenação do município.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.