AREsp 1939460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, por consequência, art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: IMOBELL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EIRELI - em recuperação judicial; Agravante: ROQUE DICK; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Sucumbência, IOF, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Índice CDI, Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros Sucumbência IOF +3 more

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Parties

IMOBELL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EIRELI - em recuperação judicial

Agravante

ROQUE DICK

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 violação do art. 86, parágrafo único, do CPC/15 alegada pelos recorrentes quanto ao redimensionamento da sucumbência
  3. 3 viabilidade de prosseguimento da execução contra avalista em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, por consequência, art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e Súmula nº 7/STJ.