AREsp 1926921 - DECISAO

AREsp 1926921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos do CPC/15 e do RISTJ; em razão do trabalho adicional ao advogado da parte agravada, foram majorados os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: DALAVECA INCORPORADORA LTDA.; Agravante: ALIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor/agravado: DONATO PAULINO JUNIOR; Autor/agravado: JULIANA MARIA DE SOUZA; Ré: Sogel Investimentos, Assessoria, Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel

Case Brief

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Parties

DALAVECA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

ALIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

DONATO PAULINO JUNIOR

Autor/agravado

JULIANA MARIA DE SOUZA

Autor/agravado

Sogel Investimentos, Assessoria, Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisitos do dissídio jurisprudencial: cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Possibilidade de modificação do quantum indenizatório somente se irrisório ou exagerado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos do CPC/15 e do RISTJ; em razão do trabalho adicional ao advogado da parte agravada, foram majorados os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Publique-se. Intimem-se.