AREsp 1954301 - DECISAO

AREsp 1954301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos do CPC/15 e do RISTJ.

Parties
Agravante: VANDRÉRICA RODRIGUES DOS SANTOS; Agravada: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral Quantum, Dissídio Jurisprudencial, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Seguro Prestamista
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Quantum Dissídio Jurisprudencial Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Seguro Prestamista

Case Brief

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Parties

VANDRÉRICA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum de danos morais sem reexame de provas
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos do CPC/15 e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Previno as partes acerca da possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.